PL 6556/2025Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 3255/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
CriaçãoAção governamentalproteçãoPrestador de serviçoSegurança públicaÓrgão de segurança públicaProfissional da segurança públicaAumento da pena.
Informações
Autor
André FernandesData de Apresentação
18 de dezembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 3255/2025, ao qual esta proposição está apensada.