PL 6555/2025Direito e JustiçaAguardando Parecer
Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 6555/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF)".
Palavras-chave
CriaçãoAção governamentalcombatePoder econômicoOrganização criminosasançãoFinanciamentoRecursos financeirosBloqueio de bensincentivoCooperação federativa.
Informações
Autor
André FernandesData de Apresentação
18 de dezembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).