PL 6549/2025Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 3679/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)autorizaçãoadesãoEmpresaSegurança privadaTransporte de valoresEscolaformaçãoVigilanteAta de registro de preçoÓrgão de segurança públicaAquisiçãoArmamentoArma de fogoMuniçãoColete à prova de balas.
Informações
Autor
André FernandesData de Apresentação
18 de dezembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 3679/2025.