PL 6534/2025Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 5431/2025.
Palavras-chave
CriaçãoAção governamentalprevençãoenfrentamentoRouboFurtorecuperaçãoTelefone celularSmartphoneincentivoCooperação federativaCooperação policialcriaçãocadastro único.
Informações
Autor
Arlindo ChinagliaData de Apresentação
18 de dezembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCTI
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 5431/2025.