PL 6349/2025Direito PenalAguardando Parecer
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 6349/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa".
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)tipificação de condutapessoacontribuiçãoassistênciaorganização criminosapenacritérioagravação penal.
Informações
Data de Apresentação
10 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).