PL 6314/2025Segurança PúblicaAguardando Parecer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
ObrigatoriedadecomposiçãoConselho de DisciplinaOrganização militarapuraçãoProcesso administrativo disciplinarjulgamentoPraça da polícia militarCorpo de bombeiros militar.
Informações
Autor
Cabo Gilberto SilvaData de Apresentação
10 de dezembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.