PL 6308/2025Direito PenalAguardando Parecer
Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
ProibiçãoconcessãorenovaçãomanutençãoCertificado de Registro de Arma de FogoCertificado de Registro de ColecionadorAtirador e Caçadorposse de armaporte de armaacessoclube de tirocondenadotrânsito em julgadoviolência contra a mulherdiretrizes.
Informações
Data de Apresentação
09 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.