Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na prevenção e repressão de fraudes e práticas abusivas em operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Despacho

Apresentação do RIC n. 8037/2025 (Requerimento de Informação), pelos Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e Deputado Luiz Lima NOVO , que "Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na prevenção e repressão de fraudes e práticas abusivas em operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS".