RIC 661/2026Segurança PúblicaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informações acerca de orientação administrativa da Polícia Federal que declarou inválidos certificados de cursos de formação de Guardas Municipais emitidos por instituições privadas e determinou a revisão de portes funcionais
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Histórico de Tramitação
Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2026
Informações
Data de Apresentação
25 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
RIC
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Status Atual
Órgão
PLEN
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2026