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PL 1378/2026Segurança PúblicaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Altera as Leis nº 10.826 de 2003; 14.735 de 2023 e 14.751 de 2023.

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Histórico de Tramitação
1 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes".

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Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)critérioÓrgão de segurança públicaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)doaçãoacautelamentoalienaçãoarma de fogoProfissional da segurança pública.
Informações

Autor

Junio Amaral

Data de Apresentação

24 de março de 2026

Tema

Segurança Pública

Tipo

PL

Situação

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Status Atual

Órgão

MESA

Regime

.

Apreciação

Indefinida

Despacho

Apresentação do PL n. 1378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes".

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