Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei 1708/2026 propõe alterações na Lei Maria da Penha para incorporar medidas que visam fortalecer a autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é oferecer mais ferramentas para que as vítimas possam sair do ciclo de violência, reduzindo a dependência financeira de seus agressores.
Promover a independência financeira de mulheres vítimas de violência doméstica, complementando as medidas de proteção já existentes na Lei Maria da Penha.
Este projeto tem um impacto indireto, mas significativo, na segurança pública. Ao fortalecer a autonomia econômica da mulher, ele busca romper o ciclo de violência, reduzindo a reincidência de casos de violência doméstica. Isso pode levar a uma diminuição da demanda por intervenções policiais diretas a longo prazo e direcionar os esforços das forças de segurança para um trabalho mais preventivo e de apoio integral à vítima, em conjunto com outras políticas públicas.
O Projeto de Lei nº 1708/2026 foi apresentado em 08 de abril de 2026 pela Deputada Juliana Cardoso e aguarda as primeiras tramitações regimentais na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Após a apresentação, o projeto será encaminhado para a análise das comissões temáticas pertinentes, como a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e possivelmente outras, onde receberá pareceres e poderá sofrer emendas.
Este projeto é de grande relevância, pois ataca uma das principais barreiras para a saída da mulher do ciclo de violência: a dependência econômica. Ao integrar a autonomia financeira como um pilar da proteção, ele complementa o arcabouço legal existente e pode ter um efeito transformador na vida das vítimas. Sua aprovação representaria um avanço significativo na efetividade da Lei Maria da Penha, embora exija a criação de políticas públicas e recursos para sua plena implementação.
Despacho
Apresentação do PL n. 1708/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar".
Órgão
MESA
Regime
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Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1708/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar".