Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
O PL 1729/2026 propõe alterações na Lei nº 13.432/2017 para regulamentar a profissão de detetive particular. Ele visa estabelecer requisitos para o exercício da atividade, definir suas atribuições e tratar do uso de dados pessoais nesse contexto. O objetivo é aprimorar a estrutura legal para esses profissionais.
Normatizar e aprimorar a regulamentação da profissão de detetive particular no Brasil, abrangendo requisitos, atribuições e tratamento de dados pessoais.
Este projeto impacta a segurança pública ao delimitar a atuação dos detetives particulares, evitando sobreposições e conflitos com as atribuições das forças policiais (civil, militar, federal). Uma regulamentação clara pode coibir práticas ilegais e proteger dados sensíveis, contribuindo indiretamente para a ordem pública, sem afetar diretamente as operações policiais cotidianas.
O projeto de lei foi apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados em 09/04/2026 pelo Deputado Celso Russomanno e aguarda os próximos passos regimentais para tramitação.
Após a apresentação, o projeto deve ser lido em plenário, publicado e, posteriormente, encaminhado às comissões temáticas pertinentes (como Constituição e Justiça e de Segurança Pública) para análise e emissão de pareceres.
A regulamentação da profissão de detetive particular é relevante para conferir maior segurança jurídica, ética e transparência a uma atividade sensível. O projeto tem potencial para padronizar a atuação profissional, evitar abusos e garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados. Sua aprovação contribuiria para aprimorar o arcabouço legal de um setor que interage com informações delicadas e investigações privadas.
Despacho
Apresentação do PL n. 1729/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade".
Órgão
MESA
Regime
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Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 1729/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade".