Marcon

(61) 3215-5196[email protected]Gabinete 196 — Anexo 3

Produção Legislativa — Segurança Pública

Total

proposições

Tipos

categorias distintas

Mais comum

1 projetos

Área

Seg. Pública

tema monitorado

Por Tipo

Por Situação

Aguardando Despacho do…

Evolução Anual

Todos os Projetos

(1)

PL 877/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.

03/03/2026

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Por Situação

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Emendas para Segurança Pública

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