PL 2715/2025Direito PenalAguardando Parecer
Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)
Palavras-chave
Garantialiberdade de expressãohumorismoresponsabilidade civildano moraldano materialcritério.
Informações
Data de Apresentação
04 de junho de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CCULT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)