PL 2539/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
GarantiaPresunção de legalidadeOperação policialAutoridade policialaumentoSegurança jurídicaProfissional da segurança públicaPrisão em flagrante.
Informações
Autor
Aluisio MendesData de Apresentação
26 de maio de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CCJC.