PL 2042/2025Segurança PúblicaAguardando Parecer
Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Palavras-chave
Fixaçãoprazo máximoconclusãoinquérito policial.
Informações
Autor
Adilson BarrosoData de Apresentação
02 de maio de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).