PL 1960/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

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Despacho

Apresentação do PL n. 1960/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime praticado por particular contra a administração em geraltipificação de condutaatentadovítimaagente públicoautoridade públicapenacritérioaumento da pena.