PL 1690/2025Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pelo(a) CPASF.
Palavras-chave
Diretrizesprevençãorepressãoconteúdo digitalincentivodesafio onlineperigomenor de idaderesponsabilizaçãoplataforma digitalrede social digitalAplicativo de mensagens multiplataforma. _ Tipificação de condutainduçãocriançaadolescentedesafio onlinelesão corporalfalecimento. _ Inclusãoeducação digitalcurrículo escolar. _ CriaçãoCadastro Nacional de Desafios Perigosos e Conteúdos Nocivos à InfânciaSelo de Conformidade em Segurança Digital Infantil.
Informações
Data de Apresentação
14 de abril de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pelo(a) CPASF.