PL 3879/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 4690/2024.
Palavras-chave
Proibiçãodecisão administrativadecisão judicialexclusãosuspensão legalbloqueioperfil de usuárioplataforma digitalcandidato a cargo eletivopré-candidato a cargo eletivopartido políticocoligação partidáriatitularmandato eletivocritérioexceção.
Informações
Data de Apresentação
11 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCTI
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 4690/2024.