PL 1206/2025Direito PenalPronta para Pauta
Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.741 de 2003.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto da Pessoa Idosa (2003)proibiçãoDiminuição da penaProgressão de regime prisionalidosocondenadocrime contra a dignidade sexual.
Informações
Data de Apresentação
25 de março de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.