PL 1124/2025Direito PenalTramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de receptação e receptação qualificada.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1124/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de receptação e receptação qualificada".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimônioreceptaçãoreceptação qualificadaaumento da pena.