PL 860/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 860/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Dispõe sobre a majoração das penas para os crimes de dano, furto ou roubo de instalações ou equipamentos de segurança essenciais à proteção da vida e dos patrimônios público ou privado".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCrimeFurtosubtraçãoRouboEquipamentoproteçãosegurançaPatrimônio públicoPatrimônio privado.
Informações
Autor
Rodrigo da ZaeliData de Apresentação
11 de março de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.