PL 4769/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimemanipulaçãodesvioRecursos financeirosCampanha de arrecadação onlineInvestimento coletivo (Crowdfunding).
Informações
Autor
Juninho do PneuData de Apresentação
09 de dezembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.