Juninho do Pneu

Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), acerca dos problemas ocorridos na partida entre Brasil e Chile, realizada em 04 de setembro de 2025, relacionados a falhas na validação de ingressos.

Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito das falhas ocorridas na venda, validação e acesso de ingressos para a partida entre Brasil e Chile.

Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.

Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002.

Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.

Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.