PL 4768/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4768/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeTratamento de imagemFotografia retocadaInteligência artificialutilização indevidaDeepfake.
Informações
Autor
Juninho do PneuData de Apresentação
09 de dezembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3488/2024