Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
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Despacho
Apresentação do PDL n. 541/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024".
Autor
Juninho do PneuData de Apresentação
12 de agosto de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PDL
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
PLEN
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PDL n. 541/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024".