PL 4122/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãoperdacargo públicofunção públicamandato eletivoagente públicocondenaçãoCrime contra a organização do trabalhoRedução a condição análoga à de escravo.
Informações
Autor
AlbuquerqueData de Apresentação
29 de outubro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.