Albuquerque

Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, a criação de módulos de capacitação específicos e o apoio logístico para a imediata e integral implementação e fortalecimento do Programa "Município Mais Seguro" no município de Bonfim, Estado de Roraima, em virtude de sua localização estratégica como fronteira com a República Cooperativista da Guiana.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, o desenvolvimento de módulos de capacitação específicos e o apoio logístico para a imediata e integral implementação do Programa "Município Mais Seguro" no município de Caracaraí, Estado de Roraima, em virtude de sua vocação fluvial, sua vasta atividade de pesca artesanal e a necessidade de defesa dos rios contra ilícitos ambientais.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, a criação de módulos de capacitação específicos e o apoio logístico para a imediata e integral implementação do Programa "Município Mais Seguro" no município de Pacaraima, Estado de Roraima, em virtude de sua condição de principal porta de entrada do fluxo migratório da Venezuela.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, capacitação técnica especializada e apoio logístico para a imediata e integral implementação do Programa "Município Mais Seguro" no município de Amajari, Estado de Roraima.

Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, capacitação técnica e apoio institucional para a imediata e integral implementação do Programa "Município Mais Seguro" na capital do Estado de Roraima, Boa Vista.

Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa dos Santos, sobre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União transfira recursos ao Estado de Roraima relativos ao ressarcimento de metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela, constante da Ação Cível Originária (ACO) 3121.