Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa dos Santos, sobre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União transfira recursos ao Estado de Roraima relativos ao ressarcimento de metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela, constante da Ação Cível Originária (ACO) 3121.