Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a destinação prioritária de recursos, a criação de módulos de capacitação específicos e o apoio logístico para a imediata e integral implementação do Programa "Município Mais Seguro" no município de Pacaraima, Estado de Roraima, em virtude de sua condição de principal porta de entrada do fluxo migratório da Venezuela.