PL 1332/2024Direito PenalAguardando Parecer
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 1332/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato. ".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o respeito aos mortostipicidade penalabuso da biometriautilizaçãocadáveridentificação biométricaimpressão digitalreconhecimento facialpessoa falecidatipificação de conduta. _Crimeestelionatoaumento da penautilizaçãocadáver.
Informações
Autor
Adail FilhoData de Apresentação
18 de abril de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).