Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
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Despacho
Apresentação do PL n. 3798/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes".
Autor
Rodrigo da ZaeliData de Apresentação
06 de agosto de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PL n. 3798/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes".