PL 1262/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias para requerer a penhora de dinheiro e de bens móveis e imóveis nos processos em que atue.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 e a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Estatuto da OAB (1994)advogadogratuidadeacessomeio eletrônicoinformaçãorequerimentopenhora.
Informações
Data de Apresentação
26 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.