PL 1285/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 1285/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito".
Palavras-chave
ProibiçãoCriminosoFinanciadorAto atentatórioEstado Democrático de DireitoBenefício fiscalIncentivo fiscalIncentivo financeiroBenefício financeiroparticipaçãoLicitação
Informações
Autor
Maria do RosárioData de Apresentação
16 de abril de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação da proposição PL-177/2025 à proposição PL-1285/2024.