PL 4239/2023Direito e JustiçaPronta para Pauta
Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminaisproibiçãopessoa jurídicaempresa de grande portereconvençãopedido contraposto.
Informações
Autor
Acácio FavachoData de Apresentação
30 de agosto de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.