PL 5036/2025Direito PenalAguardando Parecer
Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Foi apresentada uma emenda.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)criaçãomodalidadePrisão especialProfissional da segurança públicaPolicialintegranteÓrgão de segurança pública.
Informações
Autor
Aluisio MendesData de Apresentação
08 de outubro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Foi apresentada uma emenda.