PL 6194/2025Segurança PúblicaAguardando Parecer
Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
Palavras-chave
CriaçãoLei Federalprevençãoproteçãoresponsabilidade civilplataforma digitaleducação digitalenfrentamentoconteúdo digitalmisoginiaviolência contra a mulheraplicação de internetdiretrizes. _CriaçãoPolítica Nacional de Educação Digital para a Igualdade de GêneroSistema Nacional de Integridade Digital de Gênero (SNIDG).
Informações
Autor
Ana PimentelData de Apresentação
05 de dezembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)