Ana Pimentel

(61) 3215-5234[email protected]Gabinete 234 — Anexo 4

Produção Legislativa — Segurança Pública

Total

proposições

Tipos

categorias distintas

Mais comum

2 projetos

Área

Seg. Pública

tema monitorado

Todos os Projetos

(2)

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para dispor sobre a promoção da educação midiática.