Alfredo Gaspar

Requer informações ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as barragens classificadas como de alto risco em Alagoas, as obras em execução, as medidas de segurança adotadas e o apoio federal à fiscalização estadual.

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a atuação do SGB/CPRM no caso da instabilidade geológica provocada pela mineração de sal-gema pela empresa Braskem em Maceió/AL.

Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.

Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.