Hugo Leal

Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A.

Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Defesa, no âmbito das atribuições do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) da Força Aérea Brasileira, informações relativas ao funcionamento e aos resultados iniciais do radar ADS-B (Automatic Dependent Surveillance–Broadcast) instalado no Aeroporto de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro-RJ

Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.