Capitão Alden

Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 899, de 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 4.234/2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID.

Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da execução do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), especialmente quanto aos recursos destinados e às ações implementadas no Estado da Bahia.

Requer informações ao Ministro da Educação acerca de manifestação contendo ameaça indireta a parlamentar em dependências da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e das providências adotadas para apuração dos fatos e prevenção de episódios semelhantes.

Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a integração tecnológica e prever diretrizes para protocolos obrigatórios de resposta rápida.

Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações científicas, tecnológicas e estratégicas para o Programa Espacial Brasileiro.

Requer informações ao Ministro da Defesa acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações para a soberania e a segurança nacional brasileira.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca de supostas instalações com participação chinesa no território nacional, mencionadas em relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos, bem como sobre eventuais implicações para a soberania e a segurança nacional brasileira.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.